O que acontece se o precatório não for habilitado no inventário?
O que acontece se o precatório não for . habilitado no inventário? Entenda os riscos e como evitar problemas O falecimento do titular não extingue o precatório, mas a falta de habilitação pode travar o pagamento por anos — ou até causar perda definitiva. Saiba o que está em jogo em 2026 e como agir agora. Por que o precatório precisa ser habilitado no inventário? O precatório integra o patrimônio do falecido e transmite-se imediatamente aos herdeiros pelo princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil). Porém, para que o tribunal libere o pagamento, é indispensável formalizar a sucessão: Inventário judicial ou extrajudicial com inclusão do precatório na partilha; Habilitação direta dos herdeiros nos autos do precatório (com certidão de óbito, documentos pessoais e, muitas vezes, formal de partilha ou alvará). ...
