Precatorios na pratica
📌 Precatórios na Prática: Tudo o que você precisa saber Você sabe o que é um precatório e como ele funciona no dia a dia do Poder Judiciário ? Um precatório é uma execução de sentença favorável ao credor privado contra o Poder Público — União, Estados, Municípios ou autarquias. Ele surge quando uma decisão judicial determina que o Estado deve pagar uma dívida, mas essa obrigação não foi cumprida voluntariamente . 🔍 Na prática: ✅ Não é só "dinheiro do governo" : O precatório é um direito líquido e certo do credor, fruto de uma decisão judicial transitada em julgado. ✅ Ordem de pagamento : Os precatórios são pagos por ordem de protocolo , conforme regras da Constituição Federal (art. 100). Prioridade pode ser dada a casos específicos, como alimentos a idosos , pessoas com deficiência ou aposentados. ✅ Prazo de pagamento : O Estado tem até dezembro do ano seguinte ao da expedição do precatório para ef...

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